Sessão especial discutirá o funcionamento das Rádios Comunitárias na Bahia.

ATENÇÃO

Militantes, colaboradores e simpatizantes do movimento pela democratização da comunicação, no próximo dia 28 de maio de 2010, sexta-feira, vai acontecer uma Sessão especial que discutirá o funcionamento das Rádios Comunitárias em nosso Estado, a realizar-se às 9h30mim, no Plenário Deputado Luis Eduardo Magalhães da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia no CAB, em salvador. Sua presença é mais que importante, compareça!

SAI DECRETO DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Governo envia ao Congresso projeto que descriminaliza radiodifusão sem licença

No início do penúltimo ano do governo Lula, a equipe do presidente por fim mostra-se disposta a dar o primeiro passo para um processo de revisão das regras que impedem o crescimento das rádios comunitárias. Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União mensagem do Executivo ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que visa descriminalizar o ato de operar serviço de radiodifusão sem autorização do poder concedente. A iniciativa responde a uma das históricas demandas dos ativistas da mídia comunitária. A perseguição dos órgãos reguladores e da polícia às rádios comunitárias é uma das principais reclamações das entidades representativas do setor, que inclusive denunciam um acirramento desta ao longo do governo Lula. A versão final do PL só será divulgada após o seu acolhimento pelo Congresso, mas o texto que está sendo trabalho pelo Ministério da Justiça, com apoio da Casa Civil, altera o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, excetuando de sanção penal a transmissão clandestina de telecomunicações que seja identificada como radiodifusão. O texto também revoga o Artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que criminaliza “a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”, estabelecendo pena de um a dois anos, ampliada se houver dano a terceiros. Os dois artigos modificados pela proposta são os dispositivos utilizados para justificar a prisão e abertura de processo criminal contra os responsáveis pelas emissoras comunitárias. Caso sejam aprovadas as modificações, quem colocar uma rádio no ar antes de receber a autorização do Ministério das Comunicações não poderá mais ser preso ou julgado por varas criminais. A transmissão, no entanto, segue sendo considerada um ilícito civil. O projeto não faz distinção em relação à natureza da programação veiculada ou da organização responsável pela emissora considerada não-autorizada. Ou seja, seriam abarcadas por estas modificações tanto rádios comunitárias, como rádios e mesmo TVs de caráter comercial que operem sem licença apropriada. Segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o PL reflete a posição do governo, apoiada em resolução Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de mudar a concepção atual da legislação. “Deve ser crime o que atenta contra os bens jurídicos da humanidade. A emissão de onda sonora em desacordo com legislação não afeta nenhum bem jurídico relevante, nada que possa privar a pessoa da liberdade. O mero funcionamento de uma rádio não pode ser considerado crime”, argumenta. Seguindo esta lógica, a proposta do governo inclui no Código Penal o crime de operação de estação de serviços de radiodifusão que coloquem pessoas em risco de vida ou saúde ao atrapalhar ou inviabilizar o funcionamento de “serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares” ou de “equipamentos médico-hospitalares”. Neste caso, também poderiam ser enquadradas emissoras autorizadas que provoquem interferências consideradas danosas. Punições mais duras O aspecto positivo do projeto – retirar da esfera penal a atividade de radiodifusão não-autorizada – pode ser ofuscado pelo endurecimentos das punições civis previsto na proposta. Para quem for pego transmitindo sem autorização, o texto propõe como sanções a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão do processo de autorização da outorga ou a proibição de que aquela associação possa se habilitar para um novo processo até o pagamento da multa. Além de prever esta punição à operação sem licença, o projeto aprofunda a rigidez das punições administrativas para as rádios comunitárias autorizadas em relação a outras infrações, divididas em três categorias: as regulares, graves e gravíssimas. No primeiro grupo, está a veiculação de publicidade e propaganda fora dos limites estabelecidos e o descumprimento de qualquer artigo da Lei 9.612, de 1998, que regulamenta o serviço. Atualmente uma emissora comunitária só pode receber recursos mediante patrocínio, na forma de apoio cultural, de estabelecimentos situados na área atendida. A pena para esta categoria é multa e a suspensão do funcionamento por 30 dias. Já no grupo das infrações graves foram incluídos a operação dos equipamentos fora das especificações, que atinge aquelas estações que utilizam transmissores mais potentes do que o permitido, e a permanência por mais de 30 dias sem funcionamento sem motivo justificável. A pena prevista é multa e, em caso de reincidência, lacração do equipamento até a correção dos problemas. Dentre as infrações gravíssimas constam a transferência da execução do serviço a terceiros e a realização de proselitisimo de qualquer natureza. A sanção para tais infrações é a cassação da autorização e a lacração dos equipamentos. De acordo com Pedro Abramovay, a maior rigidez foi inserida na proposta seguindo a lógica de que o tratamento do desrespeito à legislação deve ser feita sob uma abordagem administrativa “Atualmente, estas punições estão baseadas no fato de que estávamos lidando com conduta criminosa. Agora, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] tem que ter poder de coercitividade para fazer valer a regra. Só achamos que este poder não pode ser a polícia, a cadeia”, explica. Prioridade O secretário de assuntos legislativos do MJ afirma que o projeto será uma prioridade do órgão neste ano. “Sabemos que o PL sofrerá resistências, mas o Executivo vai tratá-lo como prioridade”, diz. Esta proposta deve aumentar a polêmica em torno de reformas na legislação das rádios comunitárias no Congresso, já instalada por conta do debate sobre o substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). que reformula a Lei 9612/1998, em trâmite na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A CCTCI, no entanto, demonstrou no fim do ano que pelo menos a questão da descriminalização encontra apoio entre os parlamentares. A comissão aprovou por unanimidade o substitutivo do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) a projeto que tramitava na Câmara desde 1998 sobre a anistia de rádios comunitárias que estejam sendo processadas por operarem sem autorização. No novo texto, Pinheiro incluiu ainda a descriminalização da transmissão feita por rádios eminentemente comunitárias com potência de até 250W, modificando exatamente os mesmos artigos do CBT e da LGT revistos no projeto do Executivo.
Com informações do Observatório da Comunicação.

A Petrobras e os 8 objetivos do milênio

Os 8 objetivos servem como balizamento e indicação para que cada brasileiro faça algo na sua comunidade, no seu espaço de atuação e de vivência, doando-se um pouco mais num projeto nacional de solidariedade.

As metas a serem implementadas até 2015 são:
1 - Acabar com a fome e a miséria;
2 - Educação básica de qualidade para todos;
3 - Igualdade entre sexos e valorização da mulher;
4 - Reduzir a mortalidade infantil;
5 - Melhorar a saúde das gestantes;
6 - Combater a AIDS, a malária e outras doenças;
7 - Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;
8 - Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

Como empresa social e ambientalmente responsável em todas as suas ações, a Petrobras lançou o Programa Petrobras Fome Zero e o Programa Petrobras Ambiental. Entre as diretrizes do Programa Petrobras Fome Zero estão:
Estimular o protagonismo social e a co-responsabilidade a fim de assegurar autonomia e sustentabilidade aos resultados de suas ações.

Realizar ações estratégicas, sistêmicas e multiinstitucionais, incentivando a participação dos diversos públicos da Petrobras no Programa Fome Zero.

Contribuir para a organização da sociedade civil, estabelecendo uma relação solidária e de respeito às suas diversidades.

Confirmar o compromisso histórico da Petrobras de participar dos grandes desafios nacionais.

O Programa Petrobras Ambiental tem como pressuposto fazer com que a Companhia seja reconhecida pelo apoio às iniciativas da sociedade na área ambiental, na construção da sustentabilidade e na coerência com as práticas internas da empresa de gestão ambiental. Investimentos em cada um dos 8 objetivos Saiba o que a Petrobras faz em seu dia-a-dia para atender aos 8 objetivos do milênio.

Acabar com a Fome e a Miséria. A Petrobras financia 174 projetos com este objetivo. Exemplos:
Rede de cooperativas de catadores para comercialização de materiais recicláveis do estado da Bahia.
Horta Orgânica Comunitária.
Molhar a Terra.
Projeto Maricultura Sustentável.

Educação básica de qualidade para todos. A Petrobras financia 128 projetos com este objetivo. Exemplos:
Mova Brasil
Todas as Letras
Projeto Escola - CEAS
Sustentabilidade do SEMEAR

Igualdade entre sexos e valorização da mulher. A Petrobras financia 17 projetos com este objetivo. Exemplos:
Bordados da Caatinga.
Geração de Trabalho e Renda Envolvendo Associados da COOPERUNIÃO
COOPERVEST- Cooperação , Gênero e Produção
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Projeto grupo de mulheres da saúde do Gama

Reduzir a mortalidade infantil. A Petrobras financia 154 projetos com este objetivo. Exemplos:
Rotas Recriadas
Projeto Cravo
Projeto Girassol
Projeto CMDCA de Novo Hamburgo
Recriando Caminhos
Disque-denúncia de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes da SEDH -PR

Melhorar a saúde das gestantes. A Petrobras financia 3 projetos com este objetivo. Exemplos:
Instituto e Creche Menino de Jesus
Geração Vida - Heliópolis
Traslados de Gestantes Ilha da Maré

Combater a AIDS, a malária e outras doenças. A Petrobras financia 29 projetos com este objetivo. Exemplos:
Plataforma Solidariedade
Pró Cura
Centro de Assistência Biopsicossocial a pessoas que vivem com hiv-aids
Ampliação e reforma da central de material esterilizado do Hospital Aristides Maltez
Banco de Tecido Humano

Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente. A Petrobras financia 191 projetos com este objetivo. Exemplos:
Conversor de amônia (REGAP).
Conservação e Uso Sustentado dos Recursos Aquáticos das Matas Alagadas de Mamirauá e Amanã.
Mobilização das Comunidades Indígenas e ribeirinhas para Gestão da Bacia Rio das Mortes.
Povos dos Manguezais do Soure, Pará: a vida entre a terrra e o mar.
Água e Qualidade de Vida.

Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento. A Petrobras financia 25 projetos com este objetivo. Exemplos:
Rede Jovem De Cidadania
Forum de Empreendedorismo Sustentável
Construindo Movimentos:Transformando Vidas
Empresol (Argentina)

Criada Frente Parlamentar de defesa das rádios comunitárias

FNDC (www.fndc.org.br) 13.06.2008



Uma Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias foi constituída recentemente na Câmara dos Deputados para incidir, no âmbito do Legislativo, sobre o sistema de radiodifusão comunitária. A intenção é pressionar o andamento da enorme quantidade de processos de legalização dessas rádios que ficam parados por questões burocráticas mal resolvidas em lei, ou tramitando muito lentamente.O Executivo e o Legislativo, pressionados pela mobilização popular em torno da radiodifusão comunitária, precisam se empenhar para dar vazão aos problemas que se acumulam em torno das rádios de baixa potência que lutam para se legalizar.

Além da morosidade nos processos para a autorização, essas rádios precisam lidar com uma legislação considerada insuficiente pelo setor (leia aqui).O deputado Walter Pinheiro, do PT/BA, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias, avalia que ao Congresso cabe a parte mais difícil do trabalho, que seria uma alteração da lei. “A outra parte é do Executivo, que tem que apreciar os processos em andamento. Para isso, precisa instrumentalizar o Ministério das Comunicações, aumentar o efetivo, dar agilidade na apreciação dos processos, além de uma série de encaminhamentos.

E a Frente Parlamentar vai cobrar isso”, destaca.A lei já existe (Lei 9.612/98), explica Pinheiro, lembrando que há dezenas de projetos propondo mudá-la. “Mas com a lei e a sistemática atuais, já há milhares de pedidos de rádios comunitárias no Ministério das Comunicações precisando de agilidade no processo de apreciação. Se vai mexer ou não no sistema de radiodifusão, este é que é o embate no Congresso Nacional. Esta é a correlação de forças”, avalia. Por isso é que a Frente Parlamentar de Radiodifusão Comunitária está se constituindo, ressalta o deputado.

O movimento, que já tem a participação de mais de 170 deputados, pretende atuar como fator de pressão nas duas frentes: o Executivo e o Legislativo. “Inclusive ampliando o processo de fiscalização para evitar que haja o desvirtuamento no uso das rádios comunitárias. Esse é que é o rolo”, garante Pinheiro.Na semana que vem, a Frente Parlamentar se reunirá para combinar as linhas de atuação.A seguir, o documento divulgado pelo movimento organizado pelos deputados:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS - COMUNICADO


O movimento de rádios comunitárias tem alcançado dimensões extraordinárias no Brasil. Neste momento está em curso no país uma insidiosa campanha publicitária contra as rádios comunitárias. Ela está nos jornais, rádios e televisões, informando sobre “os riscos para a população da proliferação das rádios ilegais”.

A campanha que vem sendo movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), entidade que reúne as mais poderosas redes de comunicação do Brasil. A campanha diz basicamente o seguinte:* As rádios operam ilegalmente no Brasil, agem clandestinamente, sonegam impostos, desrespeitam as leis do país, inclusive as leis trabalhistas”;* Elas não têm compromisso com a sociedade, interferem na comunicação entre hospitais e ambulâncias, viaturas policiais e aeroportos.

A propósito desta campanha declaramos:1. A atitude da ABERT é antidemocrática. As emissoras que compõem esta entidade são concessionárias de espaços que pertencem à União. Elas não são proprietárias destes espaços e muito menos dos outros que não lhe foram cedidos. São emissoras comerciais, e para elas o Governo tem uma política própria. Não podemos aceitar que usem o poder para coibir a expressão de emissoras menores.

2. Defendemos, acima de tudo, a democratização dos meios de comunicação, o legítimo direito do povo se organizar, fazer a informação e ser informado, como diz a Constituição (art. 5º, Inciso IX, art. 220º);

3. Somos contra a formação de oligopólios da comunicação, como bem proíbe a Constituição Federal, mas que sabemos que as grandes redes praticam essa ilegalidade;

4. Não há ilegalidade em montar e operar rádios comunitárias. É um direito consagrado pela Constituição e por leis ordinárias, incluindo tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A lei regulamentou as rádios comunitárias em 1998 (Lei 9.612), mas há uma lentidão por parte do Ministério das Comunicações na análise dos mais de 20 mil pedidos de rádios comunitárias. A demora do governo estimula o surgimento de emissoras que não obedecem aos preceitos de uma rádio comunitária;

5. Afirmar que as rádios comunitárias sonegam impostos ou desrespeitam as leis trabalhistas são miragens produzidas por quem vê como um perigo a sociedade se organizar e poder discutir seus problemas. Conforme a própria lei que as regulamenta, as emissoras comunitárias são entidades sem fins lucrativos, e obedecem a legislação existente para o gênero;

6. Mais que uma miragem, trata-se de uma acusação leviana afirmar que as rádios comunitárias interferem sobre ambulâncias, aviões... Cada um desses serviços opera dentro de faixas específicas de freqüência;

7. Finalmente, ao contrário do que diz a ABERT, as emissoras comunitárias têm compromisso com a sociedade. Já as rádios comerciais têm compromisso apenas com o lucro, com o mercado;8. O artigo 221 da Constituição Brasileira diz que as emissoras de rádio e televisão darão preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família. As rádios comerciais cumprem esse preceito constitucional?

Pela coordenação da Frente:Deputado Fernando Ferro
Deputado Walter Pinheiro

Projeto descriminaliza rádios comunitárias

POLÍTICA DE RADIODIFUSÃOProjeto descriminaliza rádios comunitárias
Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 10/12/2008; título original “CCTCI aprova projeto que descriminaliza rádios comunitárias”

Em uma das últimas reuniões ordinárias do ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados mostrou disposição de enfrentar temas polêmicos relacionados à regulação da radiodifusão. A sessão desta quarta-feira (10/12) foi marcada por três deliberações consideradas até certo ponto inesperadas sobre a descriminalização das rádios comunitárias, os processos de renovação de outorgas das Organizações Globo e a revisão dos marcos legais do setor de rádio e TV.
Os deputados aprovaram por unanimidade o substitutivo do presidente da comissão, Walter Pinheiro (PT-BA), a projeto que tramitava na Câmara desde 1998 sobre a anistia de rádios comunitárias que estejam sendo processadas por operarem sem autorização. No novo texto, Pinheiro incluiu ainda a descriminalização da transmissão feita por rádios eminentemente comunitárias com potência de até 250W.

O substitutivo revoga o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que previa pena de detenção para toda transmissão sem autorização, e modifica o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Com a nova redação destes marcos legais, a pena de detenção deixa de ser aplicada aos responsáveis por rádios comunitárias que operem sem autorização em potência inferior a 250W.

Revisão da legislação
No parecer sobre o Projeto de Lei 4.549/98, de autoria do deputado Salvador Zimbaldi, e outras cinco propostas que foram apensadas ao texto original desde sua apresentação, Walter Pinheiro ressalta que a legislação atual pune desproporcionalmente um serviço de radiodifusão protegido por regras especiais exatamente por seu caráter democratizante. Além disso, o deputado ressalta que “as rádios comunitárias verdadeiras, operando com ou sem outorga, não representam uma ameaça à radiodifusão comercial, à população ou ao sistema de controle do tráfego aéreo, como muitos querem fazer crer”.

O substitutivo segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois, terá de ir a plenário porque um dos projetos apensados exige este tipo de tramitação.
Além disso, os deputados deliberaram pelo prosseguimento dos trabalhos da subcomissão de radiodifusão, que agora terá como missão acompanhar a implantação das medidas de revisão da legislação previstas em relatório aprovado na semana passada. O requerimento, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão na sua primeira etapa de ação, também foi aprovado por unanimidade.

Apenas “boa intenção”
O trabalho da subcomissão já havia resultado na aprovação do Ato Normativo 1/2007, que modificou os trâmites dos processos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV dentro do Congresso. Entre as novidades, a possibilidade de o Legislativo convocar audiências públicas para avaliar o uso das concessões a serem renovadas ou os projetos para novos canais. Foi esta medida que permitiu que, no dia 27 de novembro, a CCTCI realizasse uma primeira reunião deste tipo, avaliando as concessões das cabeças-de-rede da Globo, Record e Bandeirantes [ver “Entidades denunciam omissão do Estado”].

O relatório final da subcomissão foi aprovado na semana passada. O texto, finalizado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), propõe mudanças concretas nos procedimentos de análise das outorgas, sugere mecanismos e iniciativas com vistas à melhoria das ações de fiscalização e recomenda mudanças legislativas em vário instrumentos que regulam a radiodifusão, inclusive a Constituição Federal [ver “Comissão aprova mudanças na legislação” ].
Na prática, a subcomissão ressurge nesta nova fase para tentar garantir que o relatório não permaneça como boa intenção.

Renovação da Globo
Na pauta da reunião da CCTCI, constavam também para apreciação os relatórios sobre a renovação de quatro concessões próprias da Globo. As outorgas das emissoras no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília estão vencidas desde 5 de outubro de 2007.
Todos os quatro relatórios foram retirados de pauta por um pedido de vistas conjunto encabeçado pela deputada Luiza Erundina e assinado também pelos deputados Bilac Pinto (PR-MG), Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Rocha (PR-BA), Julio Semeghini (PSDB-SP), Nelson Proença (PPS-RS) e Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Na audiência do dia 27, representantes de organizações sociais apresentaram propostas de termos aditivos ao contrato de concessão que poderiam ser incluídos pela CCTCI durante o processo de renovação. A proposta de aditar os contratos havia sido bem recebida pelos deputados presentes à audiência e esperava-se que o assunto fosse retomado antes da apreciação dos relatórios sobre a renovação tanto das emissoras da Globo, como da Record e da Bandeirantes. O pedido de vistas pode abrir espaço para que isso seja feito agora.
A quinta emissora própria da Globo, no Recife, já teve seu parecer aprovado. Os pareceres atuais foram redigidos pelos deputados Júlio Semeghini (emissora do Rio de Janeiro), Bilac Pinto (emissora de São Paulo), Miro Teixeira (PDT-RJ, emissora de Belo Horizonte) e Jorge Bittar (PT-RJ, emissora de Brasília).

UM BREVE RELATO SOBRE A VIDA ( QUE JULGAMOS NOSSA).

É fato , que quase sempre usamos expressões tais como: "não meta o bedelho na minha vida" ou "a vida é minha e faço dela o que bem entender". Na verdade, apenas podemos supor ser-mos donos de algo que na maior parte do tempo não podemos controlar, quase sempre somos como barcos a vela : ora estamos no comando do leme, impulsionados pelos ventos, ora estamos parados a espera de uma boa "refrega" que nos ajude a seguir.

Quantas vezes traçamos planos incriveis no fim de ano dizendo sempre:" No ano que vem vou arrebentar a boca do balão". E antes do final do primeiro semestre lá está você, atolado em dividas : com o material escolar dos filhos, ou com as mensalidades atrasadas da faculdade, tem o IPVA do seu carro (ainda financiado) do ano passado, já vencido que não deu pra pagar... E você achando que é dono da própria vida!!!!

Pra não dizer que não falei das flôres... Murchas do seu jardim ou melhor... terreno cheio de mato por quê que não sobra tempo pra você cuidar daquele seu ex-cantinho especial.

Agora que você conseguiu aquele emprego...vá lá que não seja o que você sonhou más...fazer o quê né? Tem contas à pagar, familia pra sustentar e uma série de atribuíções que não lhe permitem ter tempo de sobra pra cuidar-se.

Pra quê tempo livre? Quem sabe você...eu...e quase todo mundo estejamos precisando pisar no "freio" esquecer um pouco ( ou pra sempre) que nos tornamos escravos do tempo ou da falta do mesmo.

Faça-mos como as pessoas que vivem nas ilhas, nas cidades do interior, vilarejos e cantos distantes do caos da vida moderna, onde quase nunca as pessoas tem presa...onde o maior valor não está nas coisas materiais. Parece utopia pra alguns, más para outros tantos é a mais pura realidade.

Quer realmente ser dono da sua VIDA? Se a resposta for sim, a hra é agora!!

Reveja seus conceitos e valores, mude seus habitos... Seja rápido, antes que uma ESQUEMIA, AVC ou ENFARTE, cheguém na frente!

E aí? quer ser o dono da sua vida ? A hora é essa ...comece a viver, de VERDADE!!!!